Termos e Condições

Preâmbulo
O site ferramentas-sm.pt é gerido pela empresa Ferramentas Santa Marta, Lda., com sede Rua Vítor Santos Nº 3 – Loja B, Santa Marta do Pinhal, 2855-604 Corroios, registada na Conservatória do Registo Comercial do Seixal sob o número de registo e de identificação de pessoa coletiva 505 878 720. A Ferramentas Santa Marta, Lda. pode ser contactada pelo email comercial@ferramentas-sm.pt e pelo telefone 21 255 15 35.

Neste documento apresentamos-lhe os termos relativos ao uso do site e as condições gerais de venda aplicáveis às compras efetuadas no website ferramentas-sm.pt.

Quando utiliza este website ou faz uma encomenda através dele, o Utilizador aceita cumprir as disposições destes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade sem quaisquer reservas. Se tiver alguma dúvida sobre estas condições, pode contactar o nosso Serviço de Apoio a Clientes através dos canais indicados aqui. Se não concordar com estes Termos e Condições não deve usar este site.

Tenha em atenção que estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. Deve consultar esta página com regularidade, pois as condições aplicáveis são as que estiverem publicadas no momento em que usa o website ou faz uma compra.
 
 
Termos de uso do website
A. Utilização do website
Ao registar-se no site, o Utilizador declara que toda a informação que nos faculta é verdadeira e corresponde à realidade. Quando regista ou faz uma encomenda, o Utilizador obriga-se a:

Disponibilizar, de forma verdadeira e exata, o seu nome, endereço eletrónico, endereço postal e telefone de contacto. Sem estes dados, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Utilizar este website apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se tivermos indícios de que foi efetuada uma encomenda desta natureza, procederemos à sua anulação e informaremos as autoridades competentes.
Ao fazer uma encomenda através do site da Ferramentas Santa Marta, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
Em caso de utilização abusiva do site da Ferramentas Santa Marta, de fraude comprovada, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, de violação ou de não cumprimento de qualquer disposição prevista nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável, a Ferramentas Santa Marta reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador ao site.

 
B. Privacidade
Os dados disponibilizados pelo Utilizador quando se regista no site serão tratados de acordo com as regras definidas na nossa Política de Privacidade.

 
C. Propriedade intelectual
Todos o conteúdo do website ferramentas-sm.pt, incluindo textos, imagens, fotografias, marcas e outros elementos gráficos, é propriedade intelectual da Ferramentas Santa Marta e está protegido por lei, não podendo ser copiado ou reproduzido sem autorização prévia.
 
 
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

OBJETO E APLICAÇÃO:
As condições aqui apresentadas têm por objeto definir as condições gerais de venda estabelecidas entre Ferramentas Santa Marta, Lda., doravante designada por “Ferramentas Santa Marta” e as pessoas que pretendam efetuar compras no site ferramentas-sm.pt, doravante designadas por “Cliente” ou “Utilizador”.

Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para a realização de uma encomenda no site ferramentas-sm.pt e aplicam-se quer às vendas a consumidores finais, conforme definido na alínea c) do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quer às vendas a profissionais. Sempre que existam condições específicas para cada tipo de cliente, essas condições são explicitadas de forma individualizada em cada secção.

ENCOMENDA:
Para efetuar a encomenda de produtos no site Ferramentas Santa Marta, o Cliente deve:

1. selecionar os artigos que pretende e adicioná-los ao carrinho;
2. entrar na área de cliente através do botão “Login ou Registar”,
3. preencher com os seus dados todos os campos do quadro “Criar Conta”, (nome, e-mail, password, confirmar password, NIF, telefone, telemóvel,
4. morada de faturação, morada de envio se for diferente do endereço de faturação;
5. confirmar os dados no botão “Registar”.
6. aceder à página “Carrinho de Compras” e
7. verificar os itens que pretende comprar e as respetivas quantidades,
8. inserir o código de cupão de desconto no campo “Cupão de desconto” e ativá-lo pressionando o botão “aplicar”,
9. avançar para a página seguinte no botão “Finalizar Encomenda”.
10. Na página “Envio da Encomenda”, o Cliente deve:
    1. escolher o método de entrega pretendido, entre “levantamento na loja” ou “entrega ao domicílio”,
    2. selecionar o método de pagamento pretendido, entre pagamento por transferência bancária, cartão de crédito (PayPal) ou multibanco,
    3. ler e aceitar as condições gerais de venda constantes do site e clicar no botão “finalizar”.
11. Após a finalização o Cliente receberá um e-mail com o detalhe da sua encomenda e valor a pagar, bem como as informações para pagamento, caso tenha optado pela transferência bancária ou pelo Multibanco. Nesta mensagem é ainda enviada cópia das presentes Condições Gerais de Venda.

PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA:
A encomenda será validada e processada após a receção do respetivo pagamento, efetuado nos termos seguintes. 

A Ferramentas Santa Marta disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:

Transferência bancária. 

O Cliente receberá no e-mail que confirma a receção da sua encomenda as informações bancárias da Ferramentas Santa Marta, necessárias para poder fazer a transferência bancária. Após o pagamento o Cliente deverá enviar o comprovativo de pagamento com indicação do número da encomenda para o e-mail comercial@ferramentas-sm.pt. Se o pagamento não for efetuado no prazo de 48 horas após o envio do e-mail de confirmação pela Ferramentas Santa Marta, a encomenda será cancelada;

Multibanco. 

Ao optar por este modo de pagamento o Cliente receberá um email com os dados (entidade, referência e valor) para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco ou no seu serviço de Homebanking. Este serviço é prestado pela empresa de gestão de pagamentos IfthenPay. Se o pagamento não for efetuado no prazo de 48 horas após o envio da referência Multibanco, a encomenda será cancelada;

ENTREGA:
A Ferramentas Santa Marta apenas efetua entregas em Portugal. Quando realiza a encomenda, o Cliente pode escolher o local de entrega, nos termos seguintes:

Levantamento na loja

Ferramentas Santa Marta, na Rua Vítor Santos Nº 3 – Loja B, Santa Marta do Pinhal, 2855-604 Corroios, nos seguintes horários: de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 19h00, e aos sábados, das 9h00 às 13h00.

Noutro endereço indicado pelo Cliente.

Caso pretenda que a encomenda seja entregue num local diferente do seu endereço habitual, deverá indicar o endereço para entrega no formulário de encomenda.
A Ferramentas Santa Marta processará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis.

Caso algum produto encomendado não esteja disponível, a Ferramentas Santa Marta contactará o Cliente no prazo de 24 horas, informando sobre a previsão de disponibilidade do produto e dando-lhe a opção de manter a encomenda, estabelecendo nova data de entrega, de escolher um produto alternativo ou de anular a compra, sendo, neste caso, reembolsado do montante despendido.

Se todos os artigos encomendados estiverem disponíveis, o prazo de entrega é, em média, de cerca de 5 dias úteis em Portugal Continental e de cerca de 15 dias úteis nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, contados a partir do momento quem que a encomenda sai do armazém. Não são feitas entregas aos sábados, domingos e dias feriados. Estes prazos são indicativos. Em cada encomenda, o cliente será informado da data de entrega por e-mail.

Apesar dos esforços da Ferramentas Santa Marta para entregar as encomendas no prazo previsto, poderão ocorrer atrasos motivados por rotura de stock, circunstâncias não previstas e problemas na zona de entrega ou, no caso das Ilhas, irregularidades nas ligações. Se a Ferramentas Santa Marta não puder cumprir a data de entrega por motivos alheios à sua responsabilidade, informará o Cliente dessa circunstância, dando-lhe a opção de manter a sua encomenda com uma nova data de entrega ou de cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

A entrega de quaisquer produtos é considerada efetuada no momento de assinatura de comprovativo de receção dos produtos na morada de entrega acordada.

Se não for possível entregar a encomenda, a transportadora deixará na morada do Cliente uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e os procedimentos necessários para que seja novamente entregue. Nos casos em que o produto não é entregue no prazo estipulado, poderão ser cobradas despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

Se for entregue um produto errado por falha imputável à Ferramentas Santa Marta, o Cliente deve informar a Ferramentas Santa Marta e devolver o artigo. O artigo correto será enviado, sem qualquer custo adicional, no prazo máximo de 5 dias úteis após a devolução do artigo errado e pela mesma modalidade de entrega escolhida pelo Cliente para a encomenda inicial.

PREÇOS:

A Ferramentas Santa Marta, Lda. disponibiliza várias modalidades de envio que podem ou não ter um custo associado, dependendo das características da encomenda como são exemplo o peso, valor e a região de destino.

Os custos de envio são apresentados no acto de registo de uma encomenda em loja, no segundo passo do carrinho de compras, tendo em conta as seguintes características:

• Região de destino
• Peso e/ou valor da encomenda
• Método de envio escolhido
• Escolha de SVA (Serviços de valor acrescentado)

Levantamento em Loja

Na escolha do método de envio “Levantamento em loja”, não será cobrado qualquer valor de portes.

Envio por CTT

Na escolha do método de envio “Envio por CTT" as encomendas são enviadas através da transportadora.

O preçário apresentado na tabela aplica-se no serviço Envio por CTT, em que a entrega é feita no primeiro dia útil seguinte à expedição da encomenda.

Aos preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.

Como é processado o envio da encomenda

A expedição de uma encomenda será feita tendo em conta o método de envio escolhido pelo consumidor no registo da encomenda e somente após validação do pagamento.

A encomenda pode ser expedida pelas transportadoras CTT.

Quando a encomenda for expedida, o consumidor irá receber um e-mail onde poderá confirmar o código de tracking para acompanhar as informações de entrega.

O prazo de entrega previsto poderá variar de acordo com o serviço de expedição contratado ou consoante o prazo previsto na descrição do método de envio.

Os preços e especificações dos produtos apresentados no site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Estas alterações serão aplicadas apenas a encomendas realizadas após a publicação dos novos preços e especificações, não sendo extensíveis às encomendas já finalizadas e validadas pelo Cliente.

DESCONTOS:
No website da Ferramentas Santa Marta podem existir campanhas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço anunciado ou preços promocionais de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente na página inicial e nas páginas dos produtos.

Todas as promoções têm um período determinado de vigência, indicado na página do produto em campanha.

Para beneficiar dos descontos promocionais, o Cliente deverá finalizar a encomenda e pagá-la até ao final do período em que a promoção está em vigor. Quando o pagamento é diferido, a Ferramentas Santa Marta garante o preço promocional até ao prazo máximo de 48 horas contado a partir da data de confirmação da encomenda.

 
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E TROCAS
Consumidores:
Esta secção aplica-se apenas aos clientes que são consumidores na aceção definida no art.º 3º alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro: a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

O Cliente que é consumidor tem direito a pôr termo ao contrato celebrado, sem apresentar nenhuma razão, no prazo de 14 dias contados a partir do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou alguém designado por si recebe a encomenda, nos termos do artigo 10.º do referido Decreto-Lei.

Para exercer o direito livre resolução do contrato, o Cliente deve comunicar à Ferramentas Santa Marta – através do número de telefone 21 255 15 35, do e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou de carta enviada para a sede da loja – a sua decisão de resolver o contrato, antes do período de livre resolução do contrato expirar. Poderá, para o efeito, utilizar o formulário disponível aqui (link para pdf com o formulário apresentado abaixo).  Se o Cliente comunicar a sua decisão por e-mail, a Ferramentas Santa Marta enviar-lhe-á, também por e-mail e sem demora, um aviso de receção do pedido de resolução.

Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a Ferramentas Santa Marta reembolsá-lo-á do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. No entanto, o reembolso será retido enquanto os bens não forem recebidos e verificados pelos serviços técnicos da Ferramentas Santa Marta. Os portes de devolução da encomenda à Ferramentas Santa Marta serão suportados pelo Cliente. O reembolso será efetuado através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original.

Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos, sem quaisquer sinais de utilização e na embalagem original. Se o produto estiver selado, por motivos de proteção da saúde ou higiene, a devolução só será aceite se a embalagem selada não tiver sido aberta após a entrega. Os produtos personalizados não podem ser devolvidos.

Os artigos a devolver devem ser enviados à Ferramentas Santa Marta, com a indicação do número de encomenda e do nome de cliente para a seguinte morada:

Ferramentas Santa Marta

Rua Vítor Santos Nº 3 – Loja B Santa Marta do Pinhal 2855-604 Corroios

Caso a devolução não esteja em conformidade com as Condições Gerais de Venda, o produto será reenviado ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não será devido qualquer ressarcimento ao Cliente.

Clientes profissionais:
Esta secção aplica-se apenas aos clientes profissionais: pessoa singular ou coletiva que utiliza os produtos adquiridos no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

A Ferramentas Santa Marta aceita a troca dos produtos adquiridos por outros similares ou a devolução do preço pago pelos produtos, no prazo de 15 dias contados a partir da data de venda, a título de cortesia comercial.

Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos, sem quaisquer sinais de utilização e na embalagem original. Se o produto estiver selado, por motivos de proteção da saúde ou higiene, a devolução só será aceite se a embalagem selada não tiver sido aberta após a entrega. Os produtos personalizados, bem como os produtos consumíveis não podem ser devolvidos.

Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a Ferramentas Santa Marta reembolsá-lo-á do montante pago pelos produtos, no prazo de 14 dias a contar da data em que os produtos forem recebidos.

No entanto, o reembolso será retido enquanto os bens não forem verificados pelos serviços técnicos da Ferramentas Santa Marta. Caso a devolução não esteja em conformidade com as Condições Gerais de Venda, o produto será reenviado ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não será devido qualquer ressarcimento ao Cliente.

Os portes de devolução da encomenda à Ferramentas Santa Marta serão suportados pelo Cliente. O reembolso será efetuado através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original.

GARANTIAS
Consumidores:
Os produtos destinados a uso não profissional adquiridos no site da Ferramentas Santa Marta por clientes que são consumidores têm a garantia legal de 2 anos contra defeitos nos termos do Decreto-Lei nº. 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº. 84/2008, de 21 de Maio. O prazo de garantia é contado a partir da data de entrega do produto.

A garantia não cobre defeitos que resultem de desgaste normal ou de qualquer outra causa externa, como por exemplo:

• utilização imprópria,
• utilização de ferramentas não autorizadas ou acessórios inadequados,
• danos resultantes de ação de terceiros ou de corpos estranhos, como areia, pedras, limalhas, corpos metálicos, ou outros,
• incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção de que são exemplo a ligação das máquinas, ferramentas ou outros equipamentos a
• uma voltagem ou tipo de corrente inadequada ou, no caso de motores de explosão, a utilização de combustíveis cujas características não
• correspondam às exigidas ou recomendadas pelos fabricantes,
• deficiente ou negligente lubrificação ou limpeza,
• sobrecarga de rede elétrica,
• casos de força maior.  

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Ferramentas Santa Marta no prazo de dois meses a contar da data em que tenha sido detetada, juntando cópia da fatura de compra e uma descrição do mau funcionamento, pelo e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou pelo número de telefone 21 255 15 35.

O Cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

A Ferramentas Santa Marta compromete-se a realizar a reparação ou substituição no prazo máximo legal de 30 dias a partir da data em que recebe o contacto do Cliente.

Os artigos para reparação devem ser enviados à Ferramentas Santa Marta, com a respectiva fatura e nome de cliente para a seguinte morada:

Ferramentas Santa Marta

Rua Vítor Santos Nº 3 – Loja B Santa Marta do Pinhal 2855-604 Corroios

O custo dos portes para reparação em garantia da encomenda que será enviada pelas Ferramentas Santa Marta à empresa de reparação, serão suportados pelo Cliente.

Clientes profissionais:
Os produtos para uso profissional vendidos no site têm uma garantia de um ano, a qual poderá, em alguns casos, ser estendida até aos três anos, mediante contratação de uma extensão de garantia. O prazo de garantia é contado a partir da data de entrega do produto.

As reivindicações feitas ao abrigo da garantia dos produtos comercializados pela Ferramentas Santa Marta relativas a material ou defeitos de fabrico dão origem à reparação ou substituição gratuita dos produtos. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a Ferramentas Santa Marta reembolsará o Cliente do preço de compra do produto.

A garantia não cobre defeitos que resultem de desgaste normal ou de qualquer outra causa externa, como por exemplo:

• utilização imprópria,
• utilização de ferramentas não autorizadas ou acessórios inadequados,
• danos resultantes de ação de terceiros ou de corpos estranhos, como areia, pedras, limalhas, corpos metálicos, ou outros,
• incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção de que são exemplo a ligação das máquinas, ferramentas ou outros equipamentos a
• uma voltagem ou tipo de corrente inadequada ou, no caso de motores de explosão, a utilização de combustíveis cujas características não
• correspondam às exigidas ou recomendadas pelos fabricantes,
• deficiente ou negligente lubrificação ou limpeza,
• sobrecarga de rede elétrica,
• casos de força maior.  

A garantia também não se aplica a máquinas ou ferramentas que deem entrada parcial ou totalmente desmontadas ou que tenham sido sujeitas a reparações a autorização prévia por escrito da Ferramentas Santa Marta.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Ferramentas Santa Marta no prazo de 30 dias a contar da data em que esta tenha sido detetada, juntando cópia da fatura de compra e uma descrição do mau funcionamento, pelo e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou pelo número de telefone 21 255 15 35.

RESPONSABILIDADE CIVIL:
A Ferramentas Santa Marta não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, do Cliente ou de terceiros, que resultem de avaria das máquinas, ferramentas ou outros equipamentos vendidos.

APOIO AO CLIENTE:
A Ferramentas Santa Marta tem um Serviço de Apoio ao Cliente contactável através do endereço de e-mail comercial@ferramentas-sm.pt ou do número de telefone 21 255 15 35.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:
Os contratos celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt  
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com  
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa– Tel.: 218807030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt  
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto– Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt  
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor.